Legislação

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• Categoria: 02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS
• Ano: 1997

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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Status

• --- 127
• Vigente 9

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
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(Última atualização: 22/04/2025 13:36)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 23/1997
Data de Publicação:
Súmula: Alterado pelo Decreto nº 004/2000, Presidentes Percival Ereno e Nivalda Magalhaes Landim, mandato 1997 a 2001.
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