Legislação

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• Status: ---
• Categoria: 02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS
• Ano: 1993

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Status

• --- 187
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
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(Última atualização: 06/11/2026 17:25)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 31/1993
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Jorge Gualberto dos Anjos, Presidente, mandato 1993 a 1995.
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