Legislação

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• Status: ---
• Ano: 1993

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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• 01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2
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• 09- Política de Investimentos 4
• 10- Comissão Eleitoral 1
• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 155
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
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(Última atualização: 19/02/2026 18:52)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 31/1993
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Jorge Gualberto dos Anjos, Presidente, mandato 1993 a 1995.
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