Legislação

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• Status: ---
• Categoria: 02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS
• Ano: 2003

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Status

• --- 176
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
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• 2020 1
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• 2022 6
• 2023 46
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(Última atualização: 29/07/2026 21:12)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 131/2003
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Nivalda Magalhaes Landim, Presidente, mandato 2003 a 2005.
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