Legislação

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• Status: ---
• Categoria: 02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS
• Ano: 2007

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• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 166
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
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• 2020 1
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(Última atualização: 29/05/2026 16:46)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 167/2007
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Alterado pelos Decreto 46/2008 e Decreto nº 28/2009, Presidentes - Nivalda Magalhaes Landim, Marli Teresinha Knapik de Miranda, Presidente, mandato de 2007 a 2009.
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