Legislação

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• Status: ---
• Categoria: 02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS
• Ano: 2026

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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Status

• --- 187
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 58
• 2025 46
• 2026 42

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 06/11/2026 17:25)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 220/2026
Status: ---
Data de Publicação: 01/09/2026
Súmula: Altera a composição do Conselho Deliberativo.
Detalhes

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 165/2026
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Homologa a Composição do Conselho Fiscal - 01/07/2026 a 30/06/2028.
Detalhes