Legislação

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• Categoria: 02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS
• Ano: 1995

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• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 155
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
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• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
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• 2026 6

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(Última atualização: 19/02/2026 18:52)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 91/1995
Data de Publicação:
Súmula: Jorge Gualberto dos Anjos, Presidente, mandato 1995 a 1997.
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