Legislação

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• Categoria: 02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS
• Ano: 2003

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• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 155
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
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(Última atualização: 19/02/2026 18:52)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 131/2003
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Nivalda Magalhaes Landim, Presidente, mandato 2003 a 2005.
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