Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2018

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Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer1993199519972001200320052007200920112015201720182020202120222023202420252026

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• 01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2
• 02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 17
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• 07- Atas das Reuniões - Conselho Fiscal 44
• 08- Calculo Atuarial 1
• 09- Política de Investimentos 4
• 10- Comissão Eleitoral 1
• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 156
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 58
• 2025 46
• 2026 7

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 04/03/2026 16:51)

01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2943/2018
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Reestrutura o RPPS
Detalhes