Legislação

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• Categoria: 04- Portarias
• Ano: 2023

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Status

• --- 85
• Vigente 8

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 31

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 02/07/2024 20:34)

04- Portarias 6/2023
Status: ---
Data de Publicação: 14/11/2023
Súmula: Portaria nº 06/2023 - Pensão por morte
Detalhes

04- Portarias 5/2023
Status: ---
Data de Publicação: 19/10/2023
Súmula: Portaria nº 05/2023 - Pensão por morte
Detalhes

04- Portarias 4/2023
Status: ---
Data de Publicação: 19/10/2023
Súmula: Portaria nº 04/2023 - Aposentadoria extinta
Detalhes

04- Portarias 3/2023
Status: ---
Data de Publicação: 28/06/2023
Súmula: Portaria nº 03/2023 - Extingue pensão por morte
Detalhes

04- Portarias 2/2023
Status: ---
Data de Publicação: 22/06/2023
Súmula: Portaria nº 02/2023 - Pensão por morte
Detalhes

04- Portarias 1/2023
Status: ---
Data de Publicação: 14/02/2023
Súmula: Portaria nº 01/2023 - Pensão por morte
Detalhes