Legislação

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• Ano: 2026

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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• 01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2
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• 10- Comissão Eleitoral 1
• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 155
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 58
• 2025 46
• 2026 6

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 19/02/2026 18:52)

04- Portarias 1/2026
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Altera a composição do Comitê de Investimentos
Detalhes

09- Política de Investimentos 2026
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Política de Investimentos - 2026
Detalhes