Legislação

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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Status

• --- 85
• Vigente 8

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 31

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 02/07/2024 20:34)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 107/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/06/2024
Súmula: Homologa a Composição do Conselho Fiscal - 01/07/2024 a 30/06/2026.
Detalhes

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 106/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/06/2024
Súmula: Homologa a Composição do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva - 01/07/2024 a 30/06/2027.
Detalhes