Legislação

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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Status

• --- 127
• Vigente 9

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 58
• 2025 17

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 22/04/2025 13:36)

04- Portarias 2/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/05/2024
Súmula: Nomeia Comissão Eleitoral
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