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Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer199319951997200120032005200720092011201520172018202020212022202320242025

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• 01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2
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• 09- Política de Investimentos 3
• 10- Comissão Eleitoral 1
• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 140
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 58
• 2025 31

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 03/09/2025 16:15)

01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 3181/2020
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: 14% RPPS e pensão por morte
Detalhes

01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2943/2018
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Reestrutura o RPPS
Detalhes