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• Categoria: 01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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• 09- Política de Investimentos 4
• 10- Comissão Eleitoral 1
• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 155
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 58
• 2025 46
• 2026 6

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 19/02/2026 18:52)

01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 3181/2020
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: 14% RPPS e pensão por morte
Detalhes

01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2943/2018
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Reestrutura o RPPS
Detalhes