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Status Legislação Qualquer---Vigente

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Status

• --- 85
• Vigente 8

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 31

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 02/07/2024 20:34)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 136/2005
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Nivalda Magalhaes Landim, Presidente, mandato 2005 a 2007.
Detalhes

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 131/2003
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Nivalda Magalhaes Landim, Presidente, mandato 2003 a 2005.
Detalhes

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 96/2001
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Nivalda Magalhaes Landim, Presidente, mandato 2001 a 2003.
Detalhes

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 31/1993
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Jorge Gualberto dos Anjos, Presidente, mandato 1993 a 1995.
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08- Calculo Atuarial
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Calculo Atuarial - 2014 a 2024
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