Legislação

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• Ano: 2015

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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• 09- Política de Investimentos 4
• 10- Comissão Eleitoral 1
• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 187
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
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(Última atualização: 06/11/2026 17:25)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 214/2015
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Alterado pelo Decreto 24/2017, Presidentes, Nivalda Magalhaes Landim e Maria Edivalda Pereira Desidério, mandato de 2015 a 2017.
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