Legislação

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• Ano: 2020

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Status Legislação Qualquer---Vigente

Ano Legislação Qualquer1993199519972001200320052007200920112015201720182020202120222023202420252026

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• 01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2
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• 08- Calculo Atuarial 1
• 09- Política de Investimentos 4
• 10- Comissão Eleitoral 1
• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 166
• Vigente 10

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 58
• 2025 46
• 2026 19

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 29/05/2026 16:46)

01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 3181/2020
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: 14% RPPS e pensão por morte
Detalhes