Legislação

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• Ano: 2017

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Status Legislação Qualquer---Vigente

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• 01 - Leis Municipais relacionadas ao RPPS 2
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• 08- Calculo Atuarial 1
• 09- Política de Investimentos 2
• 10- Comissão Eleitoral 1
• 11- Fundos Credenciados 1

Status

• --- 84
• Vigente 6

Ano

• 1
• 1993 1
• 1995 1
• 1997 1
• 2001 1
• 2003 1
• 2005 1
• 2007 1
• 2009 1
• 2011 1
• 2015 1
• 2017 1
• 2018 2
• 2020 1
• 2021 1
• 2022 6
• 2023 46
• 2024 28

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(Última atualização: 28/06/2024 20:02)

02- Decretos Municipais Relacionados ao RPPS 120/2017
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Alterado pelos Decreto 296/2017 e Decreto nº 50/2018, Maria Edivalda Pereira Desidério, Presidente, mandato de 2017 a 2018.
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